Artigo 46 do Decreto-Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966
Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 46
O presente decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.