Artigo 16 do Decreto-Lei nº 72 de 21 de Novembro de 1966
Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social.
Acessar conteúdo completoArt. 16
As Turmas do CRPS não conhecerão de recurso sôbre matéria definida como prejulgado pelo Conselho Pleno ou pelo Ministro de Estado.