Artigo 5º do Decreto-Lei nº 713 de 29 de Julho de 1969
Autoriza a venda de imóveis do I.N.P.S. nas condições que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O presente Decreto-lei aplicar-se-á, igualmente, aos imóveis de propriedade do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), na forma que o regulamento dispuser.