Artigo 66, Alínea a do Decreto-Lei nº 7.036 de 10 de Novembro de 1944

Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.

Art. 66

~~Tôdas as ações fundadas na presente lei prescreverão em dois (2) anos, que serão contados da seguinte forma:~~

a

~~da data do acidente, quando dêle resultar a morte ou uma incapacidade temporária;~~

b

~~da data em que o empregador teve conhecimento do aparecimento dos primeiros sintomas da doença profissional, ou de qualquer outra originada do trabalho;~~

c

~~do dia em que ficar comprovada a incapacidade permanente, nos demais casos sempre de um ou de outro o teor do requerimento que determinou sua expedição.~~

§ 2º

A União, os Estados, os Territórios, os Municípios e os demais empregadores referidos no § 2º do art. 9º, serão citados na pessoa do Chefe da repartição, serviço, obra, entidade ou presídio em que se tiver acidentado o empregado.

§ 3º

Os empregadores referidos no art. 9º e que tiverem estabelecimentos, agências ou filiais fora de sua séde, deverão aos mesmos ter prepostos, com poderes expressos para receber citações, inclusive a inicial.