Artigo 54 do Decreto-Lei nº 7.036 de 10 de Novembro de 1944

A autoridade judiciária competente para receber a comunicação de que trata o art. 46, assim como para conhecer das quetões e acôrdos surgidos da aplicação desta lei, ressalvado o disposto no art. 50, será, em regra, o Juiz Cível do local onde se verificar o acidente, salvo prescrição em contrário da respectiva organização Judiciária.