Artigo 40 do Decreto-Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966

O agente fiduciário que, mediante ato ilícito, fraude, simulação ou comprovada má-fé, alienar imóvel hipotecado em prejuízo do credor ou devedor envolvido, responderá por seus atos, perante as autoridades competentes, na forma do C apítulo V da Lei número 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e, perante a parte lesada, por perdas e danos, que levarão em conta os critérios de correção monetária adotados neste decreto-lei ou no contrato hipotecário. (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023)