Artigo 7º do Decreto-Lei nº 7 de 17 de Novembro de 1937
Dispõe sobre o atual Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os balancetes mensais das repartições arrecadadoras e pagadoras, levantados pela contadoria Central Da República e suas delegações, continuarão a ser remetidos ao Tribunal de Contas.