Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 7 de 17 de Novembro de 1937
Dispõe sobre o atual Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Tôdas as requisições de pagamento. de adiantamento e de distribuição de créditos serão submetidas ao registo do Tribunal de Contas por exclusivo intermédio do ministro da Fazenda ou autoridade por êste delegada.
Parágrafo único
Os processos ou documentos referentes a despesas já realizadas, na conformidade do art. 4º, serão encaminhado diretamente àquele Tribunal. para efeito do registo a posteriori pelas repartições pagadoras