Artigo 7º, Alínea a do Decreto-Lei nº 6.969 de 19 de Outubro de 1944

Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências

As taxas a que se refere o n. VI do art. 3º se destinam a remunerar serviços não compreendidos nos ns. I a V, a saber;

preparo do terreno, quando feito pela usina e com pessoal por ela pago;

transporte de canas até o ponto de recebimento, quando feito pela usina;

irrigação das terras ocupadas pelo fornecedor e por êle lavradas;

fornecimento de adubos, excetuado o adubo animal;

juro pela assistência financeira, eventualmente prestada;

conservação de caminhos;

quaisquer outras taxas que venham a ser aprovadas pelo I.A.A. para remunerar serviços específicos.