Artigo 34 do Decreto-Lei nº 6.969 de 19 de Outubro de 1944
Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 34
O Instituto do Açúcar e do Álcool fica autorizado a regulamentar o presente Decreto-lei, por meio de Resoluções de sua Comissão Executiva.