Artigo 31 do Decreto-Lei nº 6.969 de 19 de Outubro de 1944
Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 31
O I.A.A. fiscalizará a perfeita observância dêste Decreto-lei, através de suas Procuradorias Regionais.
Parágrafo único
Junto a cada Procuradoria Regional, funcionará. a título permanente, um perito especializado em assistência social com experiência comprovada na cultura canavieira.