Artigo 27, Alínea a do Decreto-Lei nº 6.969 de 19 de Outubro de 1944

Dispõe sôbre os fornecedores de cana que lavram terra alheia e dá outras providências

Art. 27

O art. 3º do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941 , ficará assim redigido: Art. 3º Não se reputam fornecedores:

a

os trabalhadores que percebam salário por tempo de serviço e os empreiteiros de áreas e tarefas certas, remunerados em dinheiro;

b

os lavradores de engenhos a que se refere o art. 10;

c

as pessoas que, embora satisfazendo as condições do art. 1º e seus parágrafos, sejam interessadas, acionistas, sócias ou proprietárias das usinas ou distilarias;

d

os parentes até o 2º grau dos possuidores ou proprietários de usinas ou distilarias.

§ 1º

O impedimento a que aludem as letras c e d dêste artigo não se aplica aos acionistas, sócios ou parentes que, explorando pessoalmente a sua lavoura, possam provar, de modo inequívoco, que a usina lhes reconheceu o qualidade e os direitos de fornecedor, anteriormente a 1º de janeiro de 1941.

§ 2º

Os dispositivos das letras c e d não se aplicarão aos fornecimentos realizados dentro da cota de produção pertencente à usina.