Artigo 7º do Decreto-Lei nº 6.922 de 4 de Outubro de 1944
Dispõe sôbre a identificação do gado bovino vacinado contra o abôrto infeccioso e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no art. 4º, que passará a vigorar dentro de seis (6) meses, a contar da mesma data.