Artigo 92 do Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de Setembro de 1944

Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.

Não podem requerer, nem funcionar como advogados, os que ferem cônjuge, parente consanguíneo ou afim do juiz nos graus indicados no art. 89.

Fica o juiz impedido se o advogado tiver sido constituído procurador do réu, salvo se a incompatibilidade fôr procurada maliciosamente.

A incompatibilidade se resolverá contra o advogado, se êste intervier no curso da causa, em primeira ou na segunda instância.