Artigo 47, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de Setembro de 1944
Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Os juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da Justiça não podem entrar em exercício dos seus cargos sem apresentar à autoridade competente, para lhes dar posse, o título de nomeação ou, depois de publicada no Diário Oficial, autorização do Ministro da Justiça.
§ 1º
A posse deverá ser tomada dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação do ato no Diário Oficial ou no órgão oficial do Govêrno do Território, conforme o ato seja do Govêrno federal ou territorial.
§ 2º
Não sendo prorrogado êste prazo, pelo Ministro da Justiça, ou pelo Governador do Território, quando se tratar de ato dêste, a nomeação será considerada sem efeito, declarando-se a vacância do cargo.