Artigo 141 do Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de Setembro de 1944
Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 141
Aplicam-se subsidiàriamente os dispositivos sôbre penalidades e sanções constantes do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939.