Artigo 14 do Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de Setembro de 1944
Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 14
Aos Tribunais do Júri compete julgar os processos por crimes indicados no Código de Processo Penal.
Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.
Acessar conteúdo completoAos Tribunais do Júri compete julgar os processos por crimes indicados no Código de Processo Penal.