Artigo 136, Parágrafo 1 do Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de Setembro de 1944
Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 136
No caso de falta grave, de notória incontinência de conduta, ou de terceira pena de suspensão, os serventuários da Justiça serão processados administrativamente perante o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, mediante representação do Presidente do Tribunal de Apelação, do juiz perante o qual êles sirvam ou a que estejam subordinados, dos órgãos do Ministério Público, ou ex-officio, por portaria daquêle.
§ 1º
Autuado o ofício ou a portaria, será o acusado notificado, sendo ouvidas as testemunhas e ordenadas as diligências que o Corregedor da Justiça do Distrito Federal entender necessárias para a apuração do fato.
§ 2º
O acusado poderá assistir à prova, pessoalmente ou por procurador, arrolar até cinco testemunhas, apresentando defesa final no prazo de cinco dias.
§ 3º
O órgão do Ministério Público, designado pelo Procurador Geral, poderá também assistir às diligências e requerer o que convier, opinando antes da defesa.
§ 4º
Recebido o processo, o Corregedor, dentro de cinco dias, proferirá sua decisão.