Artigo 11 do Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de Setembro de 1944

Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.

Os Tribunais do Júri, os de Imprensa e os juízes de direito têm jurisdição nas respectivas comarcas.

Os juízes substitutos têm jurisdição na comarca em que estejam servindo.