Artigo 1º do Decreto-Lei nº 6.887 de 21 de Setembro de 1944

Dispõe sôbre a organização da Justiça dos Territórios.

Para os efeitos da administração da Justiça, os Territórios são divididos em comarcas; os distritos municipais em sub-distritos.

Um território pode constituir uma só comarca.