Artigo 5º, Inciso I do Decreto-Lei nº 683 de 15 de Julho de 1969

Dispõe sôbre tarifas aeroportuárias e dá outras providências.

Art. 5º

~~O atraso no pagamento das tarifas aeroportuárias, depois de efetuada a cobrança pelo Ministério da Aeronáutica, acarretará a aplicação cumulativa das seguintes sanções:~~

I

~~após 30 (trinta) dias, cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;~~

II

~~após 120 (cento e vinte) dias, suspensão ex officio das concessões ou autorizações;~~

III

~~após 180 (cento e oitenta) dias, cancelamento sumário das concessões ou autorizações.~~

Parágrafo único

~~As sanções aplicáveis aos concessionários de áreas aeroportuárias serão especificadas nos respectivos contratos de concessões.~~