Artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.749 de 29 de Julho de 1944
Dispõe sôbre o planejamento e a autorização de obras e equipamentos, relativos a edifícios públicos a cargo dos ministérios civis e do Departamento Administrativo do Serviço Público, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os "detalhamentos" de projetos serão aprovados pelas autoridades competentes e sua elaboração obedecerá aos preceitos do artigo anterior e seus parágrafos.
Parágrafo único
Os "detalhamentos" elaborados durante a execução da obra ou instalação de equipamento, poderão correr à conta da cota estimada para "eventuais", no orçamento previsto para a mesma obra ou equipamento.