JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto-Lei nº 674 de 9 de Julho de 1969

Aprova a reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, cujo registro foi negado pelo Tribunal de Contas da União.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

É aprovada a reforma do ex-soldado Geraldo Thiago Ribeiro, tornando se definitivo o ato praticado em 30 de junho de 1969, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição , pelo Presidente da República, em despacho exarado na Exposição de Motivos nº 008-DF de 23 de junho de 1969, do Ministro do Exército.

Art. 1º do Decreto-Lei 674 /1969