Artigo 3º do Decreto-Lei nº 6.724 de 24 de Julho de 1944
Acrescenta um parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Acrescenta um parágrafo no art. 206 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.