Artigo 46 do Decreto-Lei nº 67 de 21 de Novembro de 1966
Dispõe sobre os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, extingue estas autaquias, autoriza a constituição da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e da Empresa de Reparos Navais "Costeira" S/A, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 46
Dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei, deverá ser apresentado ao M.V.O.P. pela E.R.N.C. um plano global de reequipamento dos Estaleiros e um plano financeiro consignando as importâncias necessárias.