Artigo 17 do Decreto-Lei nº 651 de 26 de Agosto de 1938
Altera a organização da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazens e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Para ocorrer às despesas extraordinárias com os estados técnicos, o censo de seus associados e sua reorganização, poderá o Instituto despender até à quantia de 800:000$000 (oitocentos contos de réis), devendo a respectiva aplicação ser comprovada perante o Conselho Nacional do Trabalho pelo Presidente do Instituto.