Artigo 13 do Decreto-Lei nº 651 de 26 de Agosto de 1938
Altera a organização da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Trabalhadores em Trapiches e Armazens e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Para a apuração das importâncias que lhe sejam devidas por contribuições fixadas no presente decreto-lei. poderá o Instituto preceder a verificação dos livros, folhas de pagamento e outros documentos dos empregadores, e, se estes se opuserem a tal verificação, o Instituto poderá promover a respectiva exibição judicial.
Parágrafo único
O débito verificado será lançado em livro próprio do Instituto, destinado à inscrição da sua dívida ativa, e as certidões desse livro, contendo todos os dizeres da inscrição servirão de título para o Instituto ingressar em Juizo com a intenção fundada de fato e de direito e promover, por seus procuradores ou representantes legais, a cobrança executiva do débito segundo o rito processual dos executivos fiscais.