Artigo 2º, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 6.460 de 2 de Maio de 1944
Regula a construção e a exploração de instalações portuárias rudimentares.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ainda que realizadas pelos estados ou municípios, as instalações portuárias referidas no art. 1º serão consideradas instalações federais.
§ 1º
A União poderá, em qualquer tempo, encampar essas instalações para ampliá-las e sujeitá-las ao regime previsto no parágrafo único do art. 1º, caso em que pagará à entidade que as houver realizado quantia não superior ao respectivo custo, a qual será determinada por arbitramento no processo de encampação.
§ 2º
Se ocorrer, porém, a hipótese prevista no art. 8º, a União, no interêsse público, assumirá a direção e exploração das aludidas instalações, sem qualquer indenização, para os fins de que trata o parágrafo único do art. 8º.