Artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.441 de 27 de Abril de 1944

Suspende, durante o estado de guerra, a vigência dos parágrafos 1º e 3º do art. 122 do Decreto-lei n.º 1.713, de 28 de outubro de 1939

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.