Artigo 2º do Decreto-Lei nº 6.428 de 17 de Abril de 1944
Incorpora ao Patrimônio da União a Estrada de Ferro Guaíra-Pôrto Mendes, explorada pela Companhia Mata Laranjeiras S. A., e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Serviço de Navegação da Bacia do Prata entrará na posse imediata dos bens incorporadas, procedendo ao mesmo tempo ao indispensável inventário de tôdas as instalações e dos materiais de que trata o artigo primeiro e seu parágrafo.