Artigo 6º do Decreto-Lei nº 6.394 de 31 de Março de 1944
Restabelece, com modificações, as disposições contidas nos arts. 50 a 55 do Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Restabelece, com modificações, as disposições contidas nos arts. 50 a 55 do Decreto nº 1.137, de 7 de outubro de 1936.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.