Artigo 4º do Decreto-Lei nº 6.371 de 27 de Março de 1944
Dispõe sôbre a forma de pagamento do pessoal extranumerário-diarista de diversos órgãos, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Deixa de aplicar-se às dotações destinadas a pessoal o disposto no § 1º do art. 4º do Decreto-lei nº 1.975, de 23 de janeiro de 1940.