Artigo 2º do Decreto-Lei nº 633 de 17 de Junho de 1969
Revoga a Lei nº 4.238, de 26 de junho 1963, e revigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revigorado o Decreto-lei nº 7.732, de 12 de Julho de 1945 , e restabelecidos os seus efeitos a partir da respectiva publicação.