Artigo 1º do Decreto-Lei nº 633 de 17 de Junho de 1969
Revoga a Lei nº 4.238, de 26 de junho 1963, e revigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Lei número 4.238, de 26 de junho de 1963 .
Revoga a Lei nº 4.238, de 26 de junho 1963, e revigora o Decreto-lei nº 7.732, de 1945
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