Artigo 9º do Decreto-Lei nº 6.274 de 14 de Fevereiro de 1944
Altera disposições do Decreto-li n. 5.893, de 19 de outubre de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados o art. 13 e seus §§ e o art. 14 do Decreto-lei n. 5.893 .
Altera disposições do Decreto-li n. 5.893, de 19 de outubre de 1943
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