Artigo 27 do Decreto-Lei nº 6.274 de 14 de Fevereiro de 1944
Altera disposições do Decreto-li n. 5.893, de 19 de outubre de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 27
Os arts. 169 a 176 do Decreto-lei n. 5.893, passam respectivamente a tomar os ns. 172 e 179.