Artigo 2º, Alínea b do Decreto-Lei nº 6.274 de 14 de Fevereiro de 1944
Altera disposições do Decreto-li n. 5.893, de 19 de outubre de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O artigo 4º fica acrescido dos seguintes parágrafos: § 1º Quanto à iniciativa de sua fundação, poderá a cooperativa ser constituida:
a
livre e diretamente pelos interessados;
b
por iniciativa de sindicatos, coperativas, autarquias ou outras pessoas jurdicas de direito público ou privado;
c
por iniciativa do S.E.R., de acôrdo com as necessidades e interêsses de qualquer setor econômico-social do país.
§ 2º
A cooperativa, embora fundada por qualquer entidade terá plena autoridade de direção e capital, atendidas as restrições dêste Decreto-lei.