Artigo 67, Alínea e do Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944

superintender todo o serviço da Fiscalização;

distribuí-lo pelos seus auxiliares;

abrir, rubricar e encerrar livros da Fiscalização e dar as necessárias instruções para a escrituração dos mesmos;

despachar os papéis dependentes de sua decisão e subscrever as certidões;

mandar arquivar os papéis findos;

assistir às extrações da loteria federal, examinando pessoalmente ou fazendo examinar por técnios de sua confiança, os aparelhos empregados nas mesmas extrações;

velar pela estrita observância do contrato celebrado entre a União e os concessionários;

fazer apreender os bilhetes indevidamente em circulação, quer expostos à venda, quer ocultos, bem como os ultimatos ou em via de ultimação;

requisitar das autoridades policiais a fôrca necessária para tornar efetivas quaisquer diligências regulamentares;

lavrar as designações dos auxiliares mantidos pelos concessionários;

impedir, por todos os meios ao seu alcance, o curso de bilhetes de loterias estrangeiras, bem como o das estaduais fora dos limites dos Estados concedentes;

fornecer guias para o pagamento da cota fixa e do impôsto proporcional de 5% sôbre o montante de cada emissão, da Loteria Federal;

fornecer o certificado para levantamento da caução nos têrmos do § 3º do art. 11;

determinar ns livros especiais que as emprêsas lotéricas devem possuir;

aprovar os modêlos de bilhetes na foma do art. 27; e

apresentar ao Diretor das Rendes Internas, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório dos trabalhos e das mais importantes ocorrências concernentes ao ano anterior.