Artigo 27 do Decreto-Lei nº 6.259 de 10 de Fevereiro de 1944
Dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Os modelos de bilhetes da loteria federal dependem de prévia aprovação do fiscal geral de loterias.