Artigo 97, Parágrafo 1, Inciso III do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944
Institui o código penal militar.
Acessar conteúdo completoArt. 97
O agente isento de pena, nos têrmos do art. 35, é internado em manicômio judiciário.
§ 1º
A duração de internação é, no mínimo:
I
de seis anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a doze anos;
II
de três anos, se a lei comina ao crime pena de reclusão não inferior, no mínimo, a oito anos;
III
de dois anos, se a pena privativa de liberdade, cominada ao crime, é, no mínimo, de um ano;
IV
de um ano, nos outros casos.
§ 2º
O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia ou tratamento, observados os prazos do artigo anterior.
§ 3º
Cessa a internação por despacho do juiz, após a perícia médica, ouvidos o Ministério Público e o diretor do estabelecimento.