Artigo 78 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção, anteriores àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve sôlto o condenado.