Artigo 75 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

O livramento sòmente se concede mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvido o diretor do estabelecimento em que está ou tenha estado o liberando e, se imposta medida de segurança detentiva, após o exame a que se refere o art. 89.