Artigo 74 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944
Institui o código penal militar.
Acessar conteúdo completoArt. 74
A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.
Institui o código penal militar.
Acessar conteúdo completoA sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento.