Artigo 39 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944
Institui o código penal militar.
Acessar conteúdo completoArt. 39
As penas principais são:
a
morte;
b
reclusão;
c
detenção;
d
prisão;
e
suspensão do exercício do pôsto ou cargo;
f
reforma.
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