Artigo 299 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944
Institui o código penal militar.
Acessar conteúdo completoArt. 299
Desertar em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.
Institui o código penal militar.
Acessar conteúdo completoDesertar em presença do inimigo: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.