Artigo 251 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar, edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar sêlo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de três mêses a um ano.