Artigo 246 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Usar, como próprio, qualquer documento de identidade alheia, ou ceder a outrem para que dêle se utilize, documento próprio dessa natureza, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - detenção, de seis mêses a dois anos, se o fato não constitue elemento de crime mais grave.