Artigo 245 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Atribuir-se ou atribuir a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de seis mêses a dois anos, se o fato não constitue elemento de crime mais grave.