Artigo 244 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro, de que não podia dispor, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - reclusão, de três a seis anos, se o documento é público; reclusão, de dois a cinco anos se o documento é particular.