Artigo 242 do Decreto-Lei nº 6.227 de 24 de Janeiro de 1944

Atestar ou certificar falsamente, em razão da função, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar: Pena - detenção, de três mêses a dois anos.